REsp 2243208 - DECISAO

REsp 2243208 - DECISAO

Reafirmado o entendimento do Tema 692 e da Petição 12.482/DF, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto até 30% do benefício e ser liquidada nos mesmos autos; diante da divergência do Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Modulação Dos Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Juízo De Retratação Modulação Dos Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade retroativa ou não do entendimento fixado no Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Reafirmado o entendimento do Tema 692 e da Petição 12.482/DF, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto até 30% do benefício e ser liquidada nos mesmos autos; diante da divergência do Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Petição 12.482/DF
  • Possibilidade de liquidação nos próprios autos e de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago