REsp 2249563 - DECISAO

REsp 2249563 - DECISAO

A Corte deu provimento ao recurso especial com base na orientação vinculante do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alterada), entendendo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a parte beneficiária à devolução dos valores percebidos por força da antecipação, podendo tal devolução ser efetivada mediante liquidação/executação nos próprios autos e observando o parâmetro de desconto de até 30% quando houver benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade, Repetição Do Indébito, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade Repetição Do Indébito Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Competência para executar a devolução nos próprios autos
  3. 3 Incidência do Tema 692/STJ e da legislação infraconstitucional aplicável

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao recurso especial com base na orientação vinculante do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alterada), entendendo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a parte beneficiária à devolução dos valores percebidos por força da antecipação, podendo tal devolução ser efetivada mediante liquidação/executação nos próprios autos e observando o parâmetro de desconto de até 30% quando houver benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Possibilidade de liquidação/executação da obrigação de devolução nos próprios autos