REsp 2111155 - DECISAO

REsp 2111155 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada precária posteriormente revogada; contudo, afastada a exigibilidade da devolução quanto aos valores percebidos por ato da Administração em razão de erro operacional após a revogação da decisão precária, em razão da boa-fé do servidor e da natureza alimentar das parcelas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada precária posteriormente revogada, sendo indevida a restituição dos valores decorrentes de erro operacional da Administração percebidos de boa-fé.
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Erro Operacional Da Administração, Tutela Antecipada Revogada, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Servidor Público, Auxílio Invalidez
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Erro Operacional Da Administração Tutela Antecipada Revogada Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) a parcelas remuneratórias de servidor público versus benefícios previdenciários
  3. 3 Presunção de boa-fé do servidor e ônus da Administração para afastá-la

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada precária posteriormente revogada; contudo, afastada a exigibilidade da devolução quanto aos valores percebidos por ato da Administração em razão de erro operacional após a revogação da decisão precária, em razão da boa-fé do servidor e da natureza alimentar das parcelas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada precária posteriormente revogada, sendo indevida a restituição dos valores decorrentes de erro operacional da Administração percebidos de boa-fé.

Orders

  • Determina-se a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada precária posteriormente revogada.
  • Afasta-se a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos por ato da Administração em decorrência de erro operacional após a revogação da decisão precária.