REsp 2233346 - DECISAO

REsp 2233346 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que, em consonância com o Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, é possível a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada independentemente da existência de benefício ativo, admitindo‑se a liquidação nos próprios autos e a restituição mediante desconto em benefício previdenciário atual ou futuro, observado o limite de 30%, e que o INSS tem interesse processual para propor o cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de reconsideração, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse processual do INSS à propositura do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Compensação Em Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Compensação Em Benefícios Previdenciários Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores auferidos por tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da existência de benefício ativo
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício eventualmente pago
  3. 3 interesse do INSS à propositura do cumprimento de sentença e possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que, em consonância com o Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, é possível a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada independentemente da existência de benefício ativo, admitindo‑se a liquidação nos próprios autos e a restituição mediante desconto em benefício previdenciário atual ou futuro, observado o limite de 30%, e que o INSS tem interesse processual para propor o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de reconsideração, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse processual do INSS à propositura do cumprimento de sentença.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática e dá-se provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse processual do INSS à propositura do cumprimento de sentença.