AREsp 3086224 - DECISAO

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O Tribunal superior deve uniformizar a interpretação da legislação federal; ante o entendimento desta Corte de que valores indevidamente pagos por força de decisões judiciais precárias posteriormente revogadas são passíveis de devolução mesmo no caso de servidores públicos, o acórdão regional, em dissonância com a jurisprudência do STJ, foi reformado para reconhecer o dever de restituir os valores percebidos pela parte recorrida em razão de tutela provisória posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Servidor Público, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Servidor Público Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores percebidos por servidor público em razão de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ a servidor público militar
  3. 3 Relevância da boa-fé do beneficiário para a obrigação de restituir valores recebidos por força de tutela provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal superior deve uniformizar a interpretação da legislação federal; ante o entendimento desta Corte de que valores indevidamente pagos por força de decisões judiciais precárias posteriormente revogadas são passíveis de devolução mesmo no caso de servidores públicos, o acórdão regional, em dissonância com a jurisprudência do STJ, foi reformado para reconhecer o dever de restituir os valores percebidos pela parte recorrida em razão de tutela provisória posteriormente revogada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.