REsp 2203002 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em normas municipais (Decretos Municipais) e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa (óbice sumular), e a pretensão de alterar o julgado demandaria interpretação contratual sujeita a óbice sediado na Súmula 5/STJ; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ÁGUAS GUARIROBA S.A.; Apelado: condomínio apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tarifa Fixa Por Número De Economias, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Tarifa Fixa Por Número De Economias Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Recorrente

condomínio apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades autônomas em condomínio servido por único hidrômetro
  2. 2 válida aplicação do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 no caso
  3. 3 cabimento de embargos de declaração opostos exclusivamente para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em normas municipais (Decretos Municipais) e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa (óbice sumular), e a pretensão de alterar o julgado demandaria interpretação contratual sujeita a óbice sediado na Súmula 5/STJ; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida