REsp 2262274 - DECISAO

REsp 2262274 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional incorreu em interpretação expansiva ao criar hipótese de dispensa da devolução preservando o salário-mínimo, em desacordo com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, confirmou-se a obrigação de restituição observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício, nos termos da tese vinculante e da Pet 12.482/DF, e determinou-se o provimento do recurso especial para adequar a restituição aos preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Desconto Até 30%, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Desconto Até 30% Mínimo Existencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto sobre benefícios (percentual máximo de 30%)
  3. 3 Possibilidade de preservação do salário-mínimo frente à restituição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional incorreu em interpretação expansiva ao criar hipótese de dispensa da devolução preservando o salário-mínimo, em desacordo com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, confirmou-se a obrigação de restituição observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício, nos termos da tese vinculante e da Pet 12.482/DF, e determinou-se o provimento do recurso especial para adequar a restituição aos preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada ocorra nos moldes do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme jurisprudência do Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF
  • Determinar que a devolução poderá ser realizada por desconto mensal que não exceda 30% do benefício ainda pago, observada a jurisprudência do STJ quanto à liquidação nos mesmos autos