REsp 2264473 - DECISAO

REsp 2264473 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque divergia da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF), que impõe a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a liquidação nos próprios autos e estabelecendo o limite de desconto de 30% sobre eventual benefício em manutenção; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para liquidação/cobrança nos próprios autos observando-se o limite de desconto de 30%

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre princípio da irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé e a tese do STJ consolidada no Tema 692/Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de liquidação/compensação dos valores nos próprios autos e limite de desconto de 30%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque divergia da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF), que impõe a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a liquidação nos próprios autos e estabelecendo o limite de desconto de 30% sobre eventual benefício em manutenção; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para liquidação/cobrança nos próprios autos observando-se o limite de desconto de 30%

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em razão de tutela antecipada posteriormente revogada