AREsp 3150408 - DECISAO

AREsp 3150408 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas que não comportam reexame em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7), aplicando entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado excluído incide desde cada desembolso (Súmula 35) e que a cláusula penal não pode ser aplicada sem prova de prejuízo, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa De Administração, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 35 do STJ sobre correção monetária desde cada desembolso
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula penal por desistência do consorciado sem prova de prejuízo efetivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas que não comportam reexame em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7), aplicando entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado excluído incide desde cada desembolso (Súmula 35) e que a cláusula penal não pode ser aplicada sem prova de prejuízo, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se