REsp 1864743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (flS. 2.398/2.939): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFSC. AÇÃO TRABALHISTA N. 561/89. URP/1989. PARCELA RECEBIDA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.401.560. INTERPRETAÇÃO COM TEMPERAMENTOS. SITUAÇÃO PECULIAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO JULGADO. ART. 1.013, § 3º, CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a ilegalidade do ato administrativo praticado pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, que determinou a reposição ao erário dos valores pagos no período de julho/2001 a dezembro/2007 a título da rubrica URP de fevereiro/1989 deferida nos autos da Ação Trabalhista n. 561/1989. 2. A posição majoritária desta Turma, com o quórum ampliado (art. 942 do CPC/15), considera "razoável o entendimento de que, em tese, os valores, até que a rmado em de nitivo que deveria ocorrer a cessação, estavam sendo recebidos (e a própria Administração entendia assim) por força de decisão judicial (ação trabalhista). Sendo este o quadro, aplicável a mesma ratio que inspirou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabida a restituição de valores recebidos por conta de decisão judicial transitada em julgado". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560, efetuado em regime de recurso repetitivo, entendeu possível a repetição de valores recebidos do erário no in uxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face da precariedade da decisão judicial que a justi ca, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa-fé subjetiva. 4. A interpretação do repetitivo deve ser observada com temperamentos, impondo-se a devolução apenas nos casos em que a medida antecipatória/liminar não tenha sido confirmada em sentença ou em acórdão, porquanto nas demais situações, embora permaneça o caráter precário do provimento, presente se fez uma cognição exauriente acerca das provas e do direito postulado, o que concretiza a boa-fé objetiva do servidor. 5. Peculiar situação em que se afasta a ocorrência de coisa julgada quanto à autorização para a cobrança dos valores pagos pela Administração no período de 17/07/2001 a 09/08/2002, por força de tutela antecipada, posteriormente revogada. 6. Afastada, igualmente, a coisa julgada em relação aos pagamentos realizados após o dia 09/08/2002, que são irrepetíveis, porque decorreram de erro administrativo, consubstanciado na ausência de repasse da informação, no âmbito da Administração, de que o pagamento da rubrica deveria ser suprimido, porque cessados os efeitos da antecipação de tutela. 7. É pacífico o entendimento segundo o qual as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da Administração Pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé pelo beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Estando o feito em condições de imediata apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, do CPC/15), julga-se procedente o pedido, para (a) desobrigar os servidores a restituírem à UFSC os valores que lhes foram pagos a título de URP fev/89 entre julho de 2001 e dezembro de 2007; e (b) condenar UFSC a devolver eventuais quantias descontadas a esse título. 9. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento do julgado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 3.014/3.019). Sustenta a parte recorrente violação do disposto nos arts. 300, 302, 337, 485, 502, 503 e 1.022, I e II, do CPC; 876, 884 e 885 do CC; e 46, § 3º, e 114 da Lei n. 8.112/1990. Alega, preliminarmente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou examinar as alegadas omissões/contradições havidas no acórdão embargado, especialmente no que se refere ao reconhecimento de litispendência/coisa julgada, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido está a desrespeitar a "a decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão". Assere, também, o caráter precário da tutela antecipada deferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 2001.34.00.020574-8, cuja natureza provisória demanda devolução no caso de revogação, diante da ausência de erro da Administração, hipótese em que não seria possível o reconhecimento de boa-fé do servidor beneficiado, em virtude da proibição do enriquecimento causa. Em 09/03/2020, proferi decisão unipessoal determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá aguardasse o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.009/STJ. Em juízo de retratação, o Tribunal a quo manteve o entendimento anteriormente manifestado, no sentido de se negar provimento à apelação da UFSC. O recurso, então, teve seguimento negado quanto ao Tema Repetitivo n. 1.009/STJ e admitido quanto ao remanescente (fls. 3.299/3.300) . É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a matéria discutida nos presentes autos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 28/05/2024, acolheu requerimento de admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos autos do Recurso Especial 1.860.219/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, em que se decidirá a questão de direito controvertida assim delimitada: "possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória." Na mesma assentada de julgamento, determinou-se, ainda, a "suspensão da tramitação apenas dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade para com a presente causa, com aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento." Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no mencionado IAC, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM LIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OU LEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EM MATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 9/2019/OE/TJMT E RETORNO DOS JÁ REDISTRIBUÍDOS. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO, NO PONTO. DEVOLUÇÃO AO TJMT DOS RECURSOS ESPECIAIS E ORDINÁRIOS ALUSIVOS À MATÉRIA. 1. Tema afetado em IAC: "Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública." 2. Ordem liminar: i) suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente; ii) retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma; iii) fixação provisória da competência nos respectivos juízos de origem, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito; iv) afastamento da incidência da resolução no ponto; v) fixação no caso concreto, desde logo, da competência do Juízo da Primeira Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Primavera do Leste. 3. Por economia processual, devem ser devolvidos os recursos especiais e ordinários alusivos à matéria e em trâmite nesta Corte ao TJMT, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar. 4. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: RMS 64531, RMS 65286, RMS 64625, RMS 64525, REsp 1903920 e REsp 1896379. 5. Proposta de afetação acolhida. (ProAfR no REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no referido IAC no REsp 1.860.219/SC. Publique-se. EMENTA