AREsp 2639536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos ao erário, não prevalecendo a alegação de boa-fé ou natureza alimentar para impedir a repetição de...

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Parties
Agravante: MARILENE TEREZINHA MENEGHINI DIHL; Apelado: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Restituição De Valores Ao Erário, Decisão Judicial Precária E Sua Revogação, Repetição De Indébito, Admissibilidade E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Ao Erário Decisão Judicial Precária E Sua Revogação Repetição De Indébito Admissibilidade E Prequestionamento

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Parties

MARILENE TEREZINHA MENEGHINI DIHL

Agravante

Município de Gravataí

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da alegação de boa-fé e natureza alimentar como obstáculo à repetição de indébito
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos ao erário, não prevalecendo a alegação de boa-fé ou natureza alimentar para impedir a repetição de indébito; aplicou-se, portanto, a Súmula 83/STJ e reafirmou-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional de mérito pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.