REsp 1848961 - DECISAO

REsp 1848961 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal e, em seguida, o Superior Tribunal de Justiça entenderam que, no caso concreto, os valores questionados foram percebidos em situação peculiar e por força de decisão judicial (em caráter precário), que reforça a boa-fé dos beneficiários e afasta a obrigação de devolução nos termos...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores Ao Erário, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos / Temas De Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Ao Erário Litispendência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos / Temas De Repercussão Geral

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  2. 2 Incidência de litispendência e coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal e, em seguida, o Superior Tribunal de Justiça entenderam que, no caso concreto, os valores questionados foram percebidos em situação peculiar e por força de decisão judicial (em caráter precário), que reforça a boa-fé dos beneficiários e afasta a obrigação de devolução nos termos apreciados, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitado a ocorrência de litispendência e coisa julgada em relação ao mandado de segurança coletivo, estando questões que demandariam reexame de fatos e provas obstadas pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às teses deduzidas pelo recorrente, mantendo-se a condenação em...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se