REsp 2193243 - DECISAO

REsp 2193243 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, uma vez que as questões não foram debatidas pela Corte de origem nem constantes dos embargos declaratórios, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC por falta de pontos omissos suscitados nos embargos.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Ao Erário, Verba Alimentar, Boa Fé Objetiva E Presunção De Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/tcu, Proibição De Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Restituição De Valores Ao Erário Verba Alimentar Boa Fé Objetiva E Presunção De Boa Fé Prequestionamento Súmulas Do Stf/tcu +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior a servidor público
  2. 2 Aplicação do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, uma vez que as questões não foram debatidas pela Corte de origem nem constantes dos embargos declaratórios, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC por falta de pontos omissos suscitados nos embargos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.