REsp 1908749 - DECISAO

REsp 1908749 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a consonância do acórdão com as orientações dos recursos repetitivos (Tema 1.009 e Tema 692/STJ) e, em relação ao Tema 692, proceda a novo juízo de admissibilidade após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, em observância ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC/2015 e à finalidade da Lei 11.672/2008; no mérito regional, reconheceu-se a irrepetibilidade de valores em razão de cognição exauriente e boa-fé e, alternativamente, a caracterização de erro administrativo para pagamentos posteriores a 09/08/2002.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorridos: autores (servidores públicos substituídos); Réu Em Ação De Improbidade Administrativa: MARCO AURÉLIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Avaliação Conforme Temas Repetitivos (tema 1.009 E Tema 692/stj)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, observado o Tema 1.009/STJ e o Tema 692/STJ, avalie a consonância do acórdão recorrido e realize novo juízo de admissibilidade após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; publica-se e intimam-se as partes.
Legal Topics
Restituição De Valores Ao Erário, Tutela Antecipada/liminar, Coisa Julgada E Litispendência, Erro Administrativo, Boa Fé Do Beneficiário, Recursos Repetitivos (tema 692, Tema 1.009), Competência E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Restituição De Valores Ao Erário Tutela Antecipada/liminar Coisa Julgada E Litispendência Erro Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

autores (servidores públicos substituídos)

Recorridos

MARCO AURÉLIO MOREIRA

Réu Em Ação De Improbidade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Avaliação Conforme Temas Repetitivos (tema 1.009 E Tema 692/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 caráter irrepetível de verbas remuneratórias de natureza alimentar quando percebidas de boa-fé
  3. 3 distinção entre pagamentos decorrentes de decisão judicial precária e pagamentos decorrentes de erro administrativo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a consonância do acórdão com as orientações dos recursos repetitivos (Tema 1.009 e Tema 692/STJ) e, em relação ao Tema 692, proceda a novo juízo de admissibilidade após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, em observância ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC/2015 e à finalidade da Lei 11.672/2008; no mérito regional, reconheceu-se a irrepetibilidade de valores em razão de cognição exauriente e boa-fé e, alternativamente, a caracterização de erro administrativo para pagamentos posteriores a 09/08/2002.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, observado o Tema 1.009/STJ e o Tema 692/STJ, avalie a consonância do acórdão recorrido e realize novo juízo de admissibilidade após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; publica-se e intimam-se as partes.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 1.009/STJ