REsp 1864743 - DECISAO

REsp 1864743 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC e da necessidade de aguardar a fixação da tese pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorridos: servidores beneficiários da URP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Restituição De Valores Ao Erário, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Erro Administrativo, Boa Fé, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Restituição De Valores Ao Erário Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Erro Administrativo +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

servidores beneficiários da URP

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 efeitos da coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1.401.560) com temperamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC e da necessidade de aguardar a fixação da tese pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância do que vier a ser decidido no IAC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante da tese a ser fixada no IAC no REsp 1.860.219/SC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015