AREsp 1902825 - DECISAO

AREsp 1902825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (restauração de valores apreendidos e ilicitude de sua origem) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada refere-se a acórdãos do mesmo tribunal, não ensejando recurso especial conforme a Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Recorrente: HELDER ALEXANDRE FELISBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Perdimento, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Corrupção Ativa (art. 333 Cp)
Direito Penal Processo Penal Restituição De Valores Apreendidos Perdimento Súmula 7/stj Súmula 13/stj Corrupção Ativa (art. 333 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER ALEXANDRE FELISBINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 118 e 120 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  3. 3 restituição de valores apreendidos e demonstração da origem lícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (restauração de valores apreendidos e ilicitude de sua origem) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada refere-se a acórdãos do mesmo tribunal, não ensejando recurso especial conforme a Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.