REsp 2103512 - DECISAO

REsp 2103512 - DECISAO

O STJ, com fundamento na Súmula n. 568, concluiu que o acórdão do TRF5 que autorizou a liberação dos valores decorrentes da alienação judicial do imóvel sequestrado, com base apenas na absolvição do recorrido pelo crime de lavagem de dinheiro, deixou de observar a exigência de demonstração da propriedade e da licitude da origem dos recursos prevista na jurisprudência da Corte; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão do TRF5 e restabelecer a decisão que indeferiu a liberação dos valores.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: RAIMUNDO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Sequestro, Lavagem De Dinheiro, Prova De Propriedade E Origem Lícita, Arts. 119 121 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Restituição De Valores Apreendidos Sequestro Lavagem De Dinheiro Prova De Propriedade E Origem Lícita Arts. 119 121 Do CPP Súmula 568 Do STJ

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

RAIMUNDO ALVES SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro autoriza, por si só, a liberação de valores decorrentes de alienação judicial de bem sequestrado sem comprovação da propriedade e da licitude da origem dos recursos
  2. 2 Aplicação dos arts. 119, 120 e 121 do CPP e da Lei n. 9.613/98 (art. 4º-A, §5º) ao caso de restituição de valores apreendidos

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento na Súmula n. 568, concluiu que o acórdão do TRF5 que autorizou a liberação dos valores decorrentes da alienação judicial do imóvel sequestrado, com base apenas na absolvição do recorrido pelo crime de lavagem de dinheiro, deixou de observar a exigência de demonstração da propriedade e da licitude da origem dos recursos prevista na jurisprudência da Corte; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão do TRF5 e restabelecer a decisão que indeferiu a liberação dos valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região