AREsp 2648127 - DECISAO

AREsp 2648127 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não restou comprovada a origem lícita dos valores apreendidos, e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA; Padrasto Do Embargante E Investigado: Ivan Claudio Cordeiro; Empregadora Indicada Como Fonte De Renda: KALON CONTABILIDADE LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Origem Lícita De Bens, Sequestro De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Valores Apreendidos Origem Lícita De Bens Sequestro De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA

Agravante

Ivan Claudio Cordeiro

Padrasto Do Embargante E Investigado

KALON CONTABILIDADE LTDA

Empregadora Indicada Como Fonte De Renda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da origem lícita dos valores apreendidos
  3. 3 vinculação dos valores a organização criminosa investigada

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não restou comprovada a origem lícita dos valores apreendidos, e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se