AREsp 2776174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (ausência de prequestionamento sobre origem e propriedade dos valores apreendidos), atraindo a Súmula 283/STF, e não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Negatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Restituição De Valores Apreendidos Prequestionamento Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

LUCIANO GOMES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Negatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à origem lícita e à propriedade dos valores apreendidos
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 incabível exame de matéria factível de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (ausência de prequestionamento sobre origem e propriedade dos valores apreendidos), atraindo a Súmula 283/STF, e não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida