AREsp 2307302 - DECISAO

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Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu a tempestividade do recurso especial diante da aplicação, retroativa, da Lei n. 14.939/2024 e da demonstração nos autos de que a informação sobre suspensão de expediente já constava do processo eletrônico; contudo, manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porquanto a concessão da restituição demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a propriedade e a origem lícita do numerário apreendido (havia elementos nos autos, incluindo declaração do agravante, indicando origem ilícita do valor de R$ 2.000,00).

Parties
Agravante: MÁRIO CELSO ARANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental; afasto o óbice da intempestividade do recurso especial; não conheço do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Tempestividade Recursal, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Restituição De Valores Apreendidos Tempestividade Recursal Juízo De Retratação Aplicação Da Lei 14.939/2024 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MÁRIO CELSO ARANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003 do CPC
  3. 3 restituição de valores apreendidos após absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu a tempestividade do recurso especial diante da aplicação, retroativa, da Lei n. 14.939/2024 e da demonstração nos autos de que a informação sobre suspensão de expediente já constava do processo eletrônico; contudo, manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porquanto a concessão da restituição demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a propriedade e a origem lícita do numerário apreendido (havia elementos nos autos, incluindo declaração do agravante, indicando origem ilícita do valor de R$ 2.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; afasto o óbice da intempestividade do recurso especial; não conheço do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83/STJ