AREsp 2307302 - ACORDAO

AREsp 2307302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a origem lícita do valor apreendido (havendo manifestação em delegacia sobre origem ilícita), e a reforma da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7; ademais o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: MÁRIO CELSO ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Origem Lícita Dos Valores, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Prazo Previsto No Art. 123 Do CPP
Direito Processual Penal Restituição De Valores Apreendidos Origem Lícita Dos Valores Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Prazo Previsto No Art. 123 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO CELSO ARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da restituição de valores apreendidos ante ausência de comprovação da origem lícita
  2. 2 Prazo para requerer a restituição nos termos do art. 123 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a origem lícita do valor apreendido (havendo manifestação em delegacia sobre origem ilícita), e a reforma da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7; ademais o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.