AREsp 2965442 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de restituição da quantia apreendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido exigiu demonstração da propriedade e da origem lícita, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGYER DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Restituição De Valores Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGYER DA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 restituição de quantia apreendida condicionada à demonstração de propriedade e origem lícita (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração cabal da titularidade e da licitude do numerário apreendido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de restituição da quantia apreendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido exigiu demonstração da propriedade e da origem lícita, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.