AREsp 1809502 - DECISAO

AREsp 1809502 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a impossibilidade, no momento, de individualizar o valor de R$ 59.150,00 e a aplicação do art.120, §4º, do CPP), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: IGOR SOUZA MACEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sequestro De Valores
Penal Processo Penal Restituição De Valores Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Sequestro De Valores

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Parties

IGOR SOUZA MACEDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instrução processual-penal em pedido de restituição de coisa apreendida
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a impossibilidade, no momento, de individualizar o valor de R$ 59.150,00 e a aplicação do art.120, §4º, do CPP), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (agravo conhecido para não conhecimento do recurso especial)