AREsp 1809529 - DECISAO

AREsp 1809529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos na apelação especial eram dissociados do fundamento suficiente do acórdão recorrido (dúvida sobre a propriedade dos valores e aplicação do art. 120, §4º, CPP), além de haver deficiência de fundamentação nas razões recursais, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: TEREZINHA BARBOSA DE HOLANDA DUARTE; Empresa Investigada: TRADER GROUP INVESTIMENTOS - ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS EIRELI; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Sequestro De Bens, Instrução Probatória, Prequestionamento, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Penal Processo Penal Restituição De Valores Apreendidos Sequestro De Bens Instrução Probatória Prequestionamento Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

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Parties

TEREZINHA BARBOSA DE HOLANDA DUARTE

Agravante/recorrente/apelante

TRADER GROUP INVESTIMENTOS - ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS EIRELI

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abertura de instrução probatória no incidente de restituição (art. 120 CPP)
  2. 2 individualização da propriedade de valores bloqueados
  3. 3 aplicabilidade do art. 120, §4º, CPP (remessa ao juízo cível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos na apelação especial eram dissociados do fundamento suficiente do acórdão recorrido (dúvida sobre a propriedade dos valores e aplicação do art. 120, §4º, CPP), além de haver deficiência de fundamentação nas razões recursais, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.