AREsp 1810994 - DECISAO

AREsp 1810994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: não demonstraram de forma suficiente a ocorrência das violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão que manteve indeferimento da restituição (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, havendo dúvida sobre a titularidade do valor, a instrução probatória adequada deve ocorrer na jurisdição cível, nos termos do art. 120, §4º, CPP.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA CALENZANI; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Produção De Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Penal Processo Penal Restituição De Valores Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Produção De Prova Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA CALENZANI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 120, §§1º e 2º, 156, inciso II, e 402, CPP
  2. 2 alegada violação aos arts. 619 e 620, CPP
  3. 3 possibilidade de dilação probatória no incidente de restituição em juízo criminal vs. juízo cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: não demonstraram de forma suficiente a ocorrência das violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão que manteve indeferimento da restituição (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, havendo dúvida sobre a titularidade do valor, a instrução probatória adequada deve ocorrer na jurisdição cível, nos termos do art. 120, §4º, CPP.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (decisão de admissibilidade mantida).