AREsp 1724427 - DECISAO

AREsp 1724427 - DECISAO

Negou-se provimento aos agravos que buscavam reexaminar fundamentação fática da absolvição em face da vedação da Súmula 7 do STJ; porém, quanto a Ivan José de Souza, determinou-se a restituição imediata do valor apreendido (R$ 24.500,00) em razão da absolvição e da presunção de inocência, por não se tratar de coisa de fabrico/uso/porte proibido, sendo o ônus de demonstrar eventual origem ilícita dos valores do Ministério Público.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO; Agravante: JUCELINO; Agravante: EDU ULISSES; Agravante: JORGE ROBERTO; Agravante: IVAN JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Parcial provimento ao agravo de IVAN JOSÉ DE SOUZA; negado provimento aos agravos de MARCO AURÉLIO, JUCELINO, EDU ULISSES e JORGE ROBERTO.
Legal Topics
Restituição De Valores Apreendidos, Perdimento De Bens, Absolvição Criminal, Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita, Súmula 7 Do STJ, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Restituição De Valores Apreendidos Perdimento De Bens Absolvição Criminal Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita Súmula 7 Do STJ Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO

Agravante

JUCELINO

Agravante

EDU ULISSES

Agravante

JORGE ROBERTO

Agravante

IVAN JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de numerário apreendido deve ser deferida após absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação do art. 91, II, do CP (perdimento) e seu alcance em caso de absolvição
  3. 3 Se a alteração do fundamento da absolvição configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos que buscavam reexaminar fundamentação fática da absolvição em face da vedação da Súmula 7 do STJ; porém, quanto a Ivan José de Souza, determinou-se a restituição imediata do valor apreendido (R$ 24.500,00) em razão da absolvição e da presunção de inocência, por não se tratar de coisa de fabrico/uso/porte proibido, sendo o ônus de demonstrar eventual origem ilícita dos valores do Ministério Público.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo de IVAN JOSÉ DE SOUZA; negado provimento aos agravos de MARCO AURÉLIO, JUCELINO, EDU ULISSES e JORGE ROBERTO.

Orders

  • Determinar a restituição incontinenti do valor apreendido de R$ 24.500,00 a IVAN JOSÉ DE SOUZA
  • Publique-se