REsp 2210557 - DECISAO

REsp 2210557 - DECISAO

Por contrariar a orientação firmada no tema repetitivo (Tema 692/STJ) acerca da obrigação de devolução de valores recebidos em decorrência da reforma de tutela antecipada e do regime de desconto de até 30%, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se ainda a compatibilização entre a Lei 10.820/2023 e o ordenamento que autoriza consignados, afastando omissão a esse respeito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Restituição De Valores De Benefícios, Desconto Em Benefício Até 30%, Tutela Provisória/antecipada, Empréstimo Consignado, Tema 692/stj, Lei 10.820/2023, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores De Benefícios Desconto Em Benefício Até 30% Tutela Provisória/antecipada Empréstimo Consignado Tema 692/stj Lei 10.820/2023 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores recebidos
  2. 2 Se é possível desconto de até 30% sobre benefícios para restituição
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação firmada no tema repetitivo (Tema 692/STJ) acerca da obrigação de devolução de valores recebidos em decorrência da reforma de tutela antecipada e do regime de desconto de até 30%, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se ainda a compatibilização entre a Lei 10.820/2023 e o ordenamento que autoriza consignados, afastando omissão a esse respeito.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido
  • Intimem-se