REsp 2189739 - DECISAO

REsp 2189739 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial do INSS por deficiência na fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF e impeditivos ao conhecimento do recurso especial, e conhecer do agravo interposto pela PETROS apenas para não conhecer do seu recurso especial; admissão do princípio de...

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Parties
Autor/apelante: ROGÉRIO EVANGELISTA DE ALMEIDA; Réu/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu/agravante/recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; conheço do agravo interposto pela PETROS para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Descontados Indevidamente, Duplicidade De Cobrança, Dano Moral, Pagamento Em Dobro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Descontados Indevidamente Duplicidade De Cobrança Dano Moral Pagamento Em Dobro Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ROGÉRIO EVANGELISTA DE ALMEIDA

Autor/apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrente

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de desconto em duplicidade
  2. 2 direito à devolução dos valores descontados
  3. 3 reconhecimento de dano moral (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial do INSS por deficiência na fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF e impeditivos ao conhecimento do recurso especial, e conhecer do agravo interposto pela PETROS apenas para não conhecer do seu recurso especial; admissão do princípio de vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicação das súmulas de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 211, 282, 283, 284, 356 conforme o caso).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; conheço do agravo interposto pela PETROS para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Conhecer do agravo interposto pela FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS para não conhecer do seu recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).