REsp 2133450 - DECISAO

REsp 2133450 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o acórdão recorrido divergiu de tese repetitiva do STJ (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alterações trazidas pela Lei 13.846/2019), impondo a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Restituição De Valores De Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores De Tutela Antecipada Tutela De Urgência Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da tese consolidada no Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% sobre benefício ainda percebido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o acórdão recorrido divergiu de tese repetitiva do STJ (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alterações trazidas pela Lei 13.846/2019), impondo a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, admitindo-se o desconto em até 30% do benefício ainda percebido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar incidência à tese firmada no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.