REsp 2130937 - DECISAO

REsp 2130937 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ) e que, diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da reafirmação jurisprudencial na Pet 12.482/DF, deve ser autorizada a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Legal Topics
Restituição De Valores De Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Devolução De Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores De Tutela Antecipada Tema 692/stj Devolução De Benefícios Previdenciários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de benefício implantado por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ (Tema 692)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ) e que, diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da reafirmação jurisprudencial na Pet 12.482/DF, deve ser autorizada a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
  • Publique-se.