REsp 1778604 - DECISAO

REsp 1778604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOCEL JOSE LIMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores De Tutela Antecipada, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Tema 692/stj, Tema 629/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores De Tutela Antecipada Juízo De Retratação Súmula 182/stj Tema 692/stj Tema 629/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOCEL JOSE LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 545 do CPC quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para inadmissão do agravo
  3. 3 controvérsia sobre devolução de valores recebidos por antecipação de tutela (Tema 692 e Tema 629 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.