Rcl 47142 - DECISAO

Rcl 47142 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 312), sendo a via própria a correção pelo sistema recursal ou pela ação rescisória; assim, não se conhece da pretensão do reclamante.

Parties
Reclamante: JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Restituição De Valores Em Consórcio, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes (tema 312), Liminar
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Restituição De Valores Em Consórcio Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes (tema 312) Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 312 do STJ a contratos de consórcio celebrados após a Lei nº 11.795/2008
  2. 2 Adequação da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  3. 3 Possibilidade de restituição imediata de valores em contratos de longa duração

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 312), sendo a via própria a correção pelo sistema recursal ou pela ação rescisória; assim, não se conhece da pretensão do reclamante.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar