REsp 1748267 - DECISAO

REsp 1748267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF), além de a Corte de origem ter decidido com base em entendimento do STF sobre a irrepetibilidade, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores Indevidamente Pagos, Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Indevidamente Pagos Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução/compensação de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 pré-questionamento das normas federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas/STJ e STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF), além de a Corte de origem ter decidido com base em entendimento do STF sobre a irrepetibilidade, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.