REsp 2122552 - DECISAO

REsp 2122552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a obrigação de restituição de valores já descontados administrativamente, aplicando entendimentos como a Súmula 473 do STF e constatando inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROWILSON CUNHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Indevidamente Pagos, Erro Administrativo, Recebimento De Boa Fé, Omissão Em Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Indevidamente Pagos Erro Administrativo Recebimento De Boa Fé Omissão Em Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ROWILSON CUNHA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe devolução ao segurado de valores descontados administrativamente por erro da administração quando o valor já foi restituído ao erário?
  2. 2 Houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC?
  3. 3 O recurso especial indica dispositivo federal e divergência jurisprudencial necessária para conhecimento?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a obrigação de restituição de valores já descontados administrativamente, aplicando entendimentos como a Súmula 473 do STF e constatando inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.