REsp 1968710 - DECISAO

REsp 1968710 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como paradigmas, nos termos do art.255, §1º, do RISTJ, e aplicando-se a Súmula 284 do STF; mantida a compreensão de que, em caso de cancelamento de benefício por fraude, os valores indevidamente pagos são exigíveis, com possibilidade de descontos mensais observando o limite legal de 30% e devolução das retenções superiores a esse percentual.

Parties
Recorrente: NELSON FERREIRA MAIA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Indevidamente Recebidos, Fraude Na Concessão De Benefício Previdenciário, Exigibilidade Da Dívida, Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário (30%), Antecipação De Tutela, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Indevidamente Recebidos Fraude Na Concessão De Benefício Previdenciário Exigibilidade Da Dívida Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário (30%) Antecipação De Tutela +3 more

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Parties

NELSON FERREIRA MAIA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art.255, §1º, RISTJ)
  2. 2 possibilidade de restituição ao erário de valores pagos indevidamente em virtude de cancelamento de benefício por fraude
  3. 3 aplicação do limite máximo de desconto de 30% previsto no art.115, II, §1º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como paradigmas, nos termos do art.255, §1º, do RISTJ, e aplicando-se a Súmula 284 do STF; mantida a compreensão de que, em caso de cancelamento de benefício por fraude, os valores indevidamente pagos são exigíveis, com possibilidade de descontos mensais observando o limite legal de 30% e devolução das retenções superiores a esse percentual.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.