REsp 2093080 - DECISAO

REsp 2093080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora não comprovou boa-fé objetiva, tendo sido notificada pelo INSS em 27/01/2014 sobre a irregularidade dos pagamentos, o que afasta a irrepetibilidade; o acórdão enfrentou as questões essenciais e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não há violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JÚLIA MACIEL COSTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Restituição De Valores Indevidamente Recebidos, Boa Fé Objetiva, Erro Operacional Da Administração, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Indevidamente Recebidos Boa Fé Objetiva Erro Operacional Da Administração Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JÚLIA MACIEL COSTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte após a maioridade
  2. 2 aplicabilidade do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN) e necessidade de demonstração de boa-fé objetiva pelo beneficiário
  3. 3 efeitos da notificação administrativa sobre a boa-fé e exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora não comprovou boa-fé objetiva, tendo sido notificada pelo INSS em 27/01/2014 sobre a irregularidade dos pagamentos, o que afasta a irrepetibilidade; o acórdão enfrentou as questões essenciais e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não há violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • M ajoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.