AREsp 1963168 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art.4º, III, Lei n. 9.961/2000) não foi objeto de decisão pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise de eventual dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Restituição De Valores Pagos Tutela Antecipada Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art.4º, III, Lei n. 9.961/2000) não foi objeto de decisão pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise de eventual dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.