REsp 2169669 - DECISAO

REsp 2169669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (aplicação da Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos legais apontados como violados (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relacionado à manutenção da retenção de 25% com base no art. 51, IV, do CDC (Súmula 283/STF); ademais a ausência de prequestionamento impede a utilização da alínea c do art. 105, III, da CF/88 para alegar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: UMBELINA LINS DE ABREU NETA; Ré: SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Patrimônio De Afetação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Restituição De Valores Pagos Rescisão De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

UMBELINA LINS DE ABREU NETA

Autora

SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 violação do art. 67-A, II, e § 5º, da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (aplicação da Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos legais apontados como violados (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relacionado à manutenção da retenção de 25% com base no art. 51, IV, do CDC (Súmula 283/STF); ademais a ausência de prequestionamento impede a utilização da alínea c do art. 105, III, da CF/88 para alegar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.