REsp 2139181 - ACORDAO

REsp 2139181 - ACORDAO

O acórdão nega provimento ao agravo interno por seguir o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na complementação do EDcl na Pet 12.482/DF, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou tutela e depois foi revogada obriga à devolução dos valores percebidos, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé, sendo possível a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Parties
Agravante: VANDA VANIR CARNEIRO DE MORAES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos, Decisão Judicial Precária, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Pagos Decisão Judicial Precária Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

VANDA VANIR CARNEIRO DE MORAES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação e desconto nos próprios autos
  3. 3 Incidência do limite de desconto de até 30% sobre benefícios ainda pagos

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo interno por seguir o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na complementação do EDcl na Pet 12.482/DF, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou tutela e depois foi revogada obriga à devolução dos valores percebidos, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé, sendo possível a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.