AREsp 2234174 - DECISAO

AREsp 2234174 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que a indenização fixada (R$460.000,00) repara o prejuízo sofrido pela autora, de modo que a restituição do adiantamento importaria em enriquecimento ilícito; quanto à duplicata, o aceite e a ausência de prova de ciência da faturizadora sobre o inadimplemento respaldam a exigibilidade do título; a modificação desses fundamentos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Autora: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Ré: CONSTRUTORA COMERCIAL DE SÃO PAULO S.A.; Corré: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Danos Materiais, Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Título Cambiário, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Pagos Indenização Por Danos Materiais Sustação De Protesto Inexigibilidade De Título Cambiário Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos

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Parties

CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Autora

CONSTRUTORA COMERCIAL DE SÃO PAULO S.A.

Ré

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser restituído o valor pago antecipadamente em contrato de construção quando já houve condenação por danos materiais correspondentes às despesas com terceiro
  2. 2 Se a condenação em danos materiais afasta pedido de repetição do indébito por configurar enriquecimento sem causa
  3. 3 Exigibilidade de duplicata aceita e possibilidade de oposição de exceções pessoais em face da cessionária (faturizadora)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que a indenização fixada (R$460.000,00) repara o prejuízo sofrido pela autora, de modo que a restituição do adiantamento importaria em enriquecimento ilícito; quanto à duplicata, o aceite e a ausência de prova de ciência da faturizadora sobre o inadimplemento respaldam a exigibilidade do título; a modificação desses fundamentos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se