AREsp 2968921 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não estava eivado de omissão, o art. 475 do CC não se revela aplicável para decidir questões específicas de previdência complementar aberta, a matéria relativa ao art. 27 da LC 109/2001 não foi prequestionada e envolveria análise contratual/fática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não é cabível recurso especial para discutir a adequação de entendimento sumulado (Súmula 518).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MARINI MIRANDA; Agravante: ELIZABETH DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos, Limitação Temporal Do Ressarcimento, Rescisão Contratual, Resgate De Reservas Técnicas
Direito Do Consumidor Previdência Privada Restituição De Valores Pagos Limitação Temporal Do Ressarcimento Rescisão Contratual Resgate De Reservas Técnicas

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MARINI MIRANDA

Agravante

ELIZABETH DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação da Súmula 291 e ao art. 475 do CC
  2. 2 incidência e aplicabilidade do art. 475 do Código Civil em contratos de previdência complementar aberta
  3. 3 interpretação do art. 27 da Lei Complementar 109/2001 sobre critérios de resgate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não estava eivado de omissão, o art. 475 do CC não se revela aplicável para decidir questões específicas de previdência complementar aberta, a matéria relativa ao art. 27 da LC 109/2001 não foi prequestionada e envolveria análise contratual/fática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não é cabível recurso especial para discutir a adequação de entendimento sumulado (Súmula 518).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.