AREsp 2637324 - DECISAO

AREsp 2637324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso apresentou deficiência: ausência de indicação do comando normativo específico apto a sustentar a tese (ativando a Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, cumprindo assim os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Maior, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precatórios E Rpvs
Processo Civil Execução De Sentença Precatório Execução Contra a Fazenda Pública Restituição De Valores Pagos a Maior Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior em cumprimento de sentença/precatório nos próprios autos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso apresentou deficiência: ausência de indicação do comando normativo específico apto a sustentar a tese (ativando a Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, cumprindo assim os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.