AREsp 1363480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, quando o beneficiário de previdência complementar recebeu valores indevidamente por erro da própria entidade e em boa-fé, criando legítima expectativa de titularidade e caráter de definitividade, tais valores têm caráter alimentar e são irrepetíveis, não cabendo restituição.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Maior, Boa Fé Objetiva, Erro De Cálculo, Irrepetibilidade, Natureza Alimentar
Previdência Privada Processual Civil Restituição De Valores Pagos a Maior Boa Fé Objetiva Erro De Cálculo Irrepetibilidade Natureza Alimentar

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos a maior por beneficiário de previdência privada
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e sua consequência na irrepetibilidade de verbas de caráter alimentar
  3. 3 Erro de cálculo pela entidade previdenciária como causa do pagamento indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, quando o beneficiário de previdência complementar recebeu valores indevidamente por erro da própria entidade e em boa-fé, criando legítima expectativa de titularidade e caráter de definitividade, tais valores têm caráter alimentar e são irrepetíveis, não cabendo restituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno