REsp 1350837 - ACORDAO

REsp 1350837 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento de que, em hipóteses de previdência privada, quando houver legítima expectativa de titularidade e o pagamento assumir caráter definitivo em razão de erro administrativo da entidade pagadora, prevalece a boa-fé objetiva do beneficiário e a verba previdenciária recebida indevidamente torna-se irrepetível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno que pretende a restituição dos valores.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Maior, Boa Fé Objetiva, Erro De Cálculo, Irrepetibilidade Da Verba Previdenciária, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Previdência Privada Restituição De Valores Pagos a Maior Boa Fé Objetiva Erro De Cálculo Irrepetibilidade Da Verba Previdenciária Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiário de entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Incidência da boa-fé objetiva e da irrepetibilidade em caso de erro administrativo da entidade pagadora
  3. 3 Caracterização do erro de cálculo da renda mensal inicial e sua repercussão na devolução de benefícios

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que, em hipóteses de previdência privada, quando houver legítima expectativa de titularidade e o pagamento assumir caráter definitivo em razão de erro administrativo da entidade pagadora, prevalece a boa-fé objetiva do beneficiário e a verba previdenciária recebida indevidamente torna-se irrepetível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno que pretende a restituição dos valores.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém afastada a restituição de valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários