REsp 1350837 - ACORDAO

REsp 1350837 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado adotou a jurisprudência consolidada de que valores pagos a maior por erro administrativo ou de cálculo às entidades fechadas de previdência privada, quando caracterizada a boa-fé objetiva e a expectativa de definitividade da verba, não devem ser restituídos, e os embargos pretendem apenas a modificação dessa conclusão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Maior, Erro De Cálculo, IRREPETIBILIDADE, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processual Civil Previdência Privada Restituição De Valores Pagos a Maior Erro De Cálculo IRREPETIBILIDADE Boa Fé Objetiva Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a legislação de regência do regime fechado de previdência privada
  2. 2 restituição de valores pagos a maior por erro administrativo, de cálculo ou procedimental
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e da expectativa de definitividade quanto às parcelas pagas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado adotou a jurisprudência consolidada de que valores pagos a maior por erro administrativo ou de cálculo às entidades fechadas de previdência privada, quando caracterizada a boa-fé objetiva e a expectativa de definitividade da verba, não devem ser restituídos, e os embargos pretendem apenas a modificação dessa conclusão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.