AREsp 1513290 - DECISAO

AREsp 1513290 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido contém fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 e que as alegações suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Maior, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf), Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Restituição De Valores Pagos a Maior Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf) Admissibilidade De Recursos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se é necessário ajuizar ação autônoma para pedir devolução de valores pagos a maior ou se o pedido pode ser formulado nos próprios autos de execução
  3. 3 Se as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada exigem exame de normas infraconstitucionais e, assim, carecem de repercussão geral

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido contém fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 e que as alegações suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.