AREsp 2248743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, concluiu que os valores pagos a maior têm natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé pela beneficiária, de modo que a restituição é indevida; não se exige recomposição prévia da reserva matemática nos termos do art. 202 da Constituição; e a pretensão de devolução implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Recorrida: Lídia Maria dos Santos Exman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Maior, Natureza Alimentar De Proventos De Aposentadoria, Equilíbrio Atuarial, Erro De Cálculo No Benefício Previdenciário, Enriquecimento Sem Causa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Restituição De Valores Pagos a Maior Natureza Alimentar De Proventos De Aposentadoria Equilíbrio Atuarial Erro De Cálculo No Benefício Previdenciário Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Lídia Maria dos Santos Exman

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de fonte de custeio e recomposição de reserva matemática (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos a maior a título de proventos de aposentadoria
  3. 3 natureza alimentar e irrepetibilidade das verbas de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, concluiu que os valores pagos a maior têm natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé pela beneficiária, de modo que a restituição é indevida; não se exige recomposição prévia da reserva matemática nos termos do art. 202 da Constituição; e a pretensão de devolução implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.