AREsp 1803637 - DECISAO

AREsp 1803637 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu que o autor recebeu os proventos de boa‑fé e que a natureza alimentar da pensão suplementar impede a devolução dos valores percebidos indevidamente na ausência de fraude ou má‑fé.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Maior, Revisão Administrativa De Benefício, Erro De Cálculo, Enriquecimento Ilícito, Caráter Alimentar De Verba Previdenciária, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Valores Pagos a Maior Revisão Administrativa De Benefício Erro De Cálculo Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior a beneficiário de regime fechado de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade da proteção do caráter alimentar do benefício quando recebido de boa-fé
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu que o autor recebeu os proventos de boa‑fé e que a natureza alimentar da pensão suplementar impede a devolução dos valores percebidos indevidamente na ausência de fraude ou má‑fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publicar-se e intimar-se.