AREsp 1808251 - DECISAO

AREsp 1808251 - DECISAO

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da prescrição e aplicou o art.205 do Código Civil (prazo decenal) ao caso concreto; ademais, a Corte Estadual resolveu a controvérsia com fundamento suficiente na Súmula 564/STJ quanto à restituição do VRG, não sendo obrigatório manifestação específica sobre os arts.190 e 206, §5º, I, do CC quando já há fundamento suficiente. Assim, o agravo não merece provimento; mantida a majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: RICARDO MORIAKI CASSONI HIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Título De VRG, Prescrição Decenal Vs. Quinquenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 564/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Restituição De Valores Pagos a Título De VRG Prescrição Decenal Vs. Quinquenal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 564/stj Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MORIAKI CASSONI HIJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual
  2. 2 prescrição das contraprestações vencidas até a retomada do bem (aplicação dos arts.190 e 206, §5º, I, do CC vs. art.205 do CC)
  3. 3 direito à restituição do VRG nos termos da Súmula 564/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da prescrição e aplicou o art.205 do Código Civil (prazo decenal) ao caso concreto; ademais, a Corte Estadual resolveu a controvérsia com fundamento suficiente na Súmula 564/STJ quanto à restituição do VRG, não sendo obrigatório manifestação específica sobre os arts.190 e 206, §5º, I, do CC quando já há fundamento suficiente. Assim, o agravo não merece provimento; mantida a majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial