REsp 2063466 - DECISAO

REsp 2063466 - DECISAO

Afasta-se a repercussão geral em razão do entendimento do STF no Tema 799 de que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é matéria infraconstitucional; assim, impossível analisar a alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIZ BANDEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos a Título De Auxílio Acidente, Tutela Antecipada Revogada, Repercussão Geral (tema 799/stf), Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Valores Pagos a Título De Auxílio Acidente Tutela Antecipada Revogada Repercussão Geral (tema 799/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ BANDEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afasta-se a repercussão geral em razão do entendimento do STF no Tema 799 de que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é matéria infraconstitucional; assim, impossível analisar a alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.